Informações

Teste

Esse é o Portal da Assinatura, serviço desenvolvido para assinar e validar documentos de forma digital de acordo com o Decreto Municipal 17.710/21, repaldado pela Lei 14.063/20 e MP 2.200-2/2.001.

Esse serviço é disponível em duas formas: Assinatura Qualificada, onde se usa o certificado digital padrão ICP/Brasil e Assinatura Simples, onde é necessário somente a autenticação de usuário.

Para usar esse serviço com Assinatura Qualificada é necessário ter instalado o aplicativo Web PKI.

O Web PKI é um componente que suporta assinatura digital de documentos e operações com certificado digital via Web sem a necessidade de instalação do Java.

Veja aqui como instalar

A assinatura de documentos com Assinatura Qualificada necessita obrigatoriamente o uso de certificação digital padrão ICP/Brasil.

O certificado digital a ser usado pode ser do tipo A1 (software) ou A3 (token-parecido com um pen drive), e deve ter sido adquirido previamente.

Os tipos de documentos que podem ser assinados digitalmente estão listados abaixo.

  • PDF - será gerada uma cópia do arquivo selecionado com a assinatura digital.   (O que é um arquivo PDF? )
  • CMS - será gerado um arquivo com a extensão .p7s

    O arquivo CMS pode ser de qualquer tipo (documento .doc .docx, planilhas, imagens .jpg .png, e outros), exceto .pdf e .xml

  • XML - extensão .xml   (O que é um arquivo .xml? )

A assinatura em um único documento pode ser feita escolhendo o local da visualização da assiantura, através de clique e arraste, ou seja, posicionando o local onde aparecerá a visualização da assiantura.

Para assiantura de mais de um arquivo - assinatura em lote - não há como escolher o local, sendo padrão a visulaização da assiantura no final do arquivo.

Validação

  • Esse serviço valida se a assinatura do documento está em conformidade as regras o ICP-Brasil, de acordo com a MP 2.200-2/2.001
  • No arquivo digital assinado esta inserido um QR Code de verificação, que visa somente informar que o documento foi assinado usando o Portal da Assinatura da PBH. Essa verificação não valida o documento assinado.
  • Para validar a assinatura do arquivo digital utilize o validador que está na página principal deste aplicativo.
  • O arquivo digital assinado deve ser anexado em qualquer processo que o necessite, pois a impressão em papel não tem validade jurídica sem o arquivo digital.